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fls.

PROC. Nº TST-RR-776/2002-053-15-40.8

PROC. Nº TST-RR-776/2002-053-15-40.8

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
WOC/ln/db

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÉRMINO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.
A fim de prevenir violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÉRMINO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.
Os únicos requisitos previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/91, para a obtenção da estabilidade provisória acidentária, foram identificados pela Corte “a quo” como devidamente preenchidos. Nesse contexto, a decisão exarada pelo Tribunal Regional, que exige, além dos requisitos legais, o ajuizamento da reclamação trabalhista dentro da vigência da estabilidade provisória, viola a literalidade do art. 118 da Lei nº 8.213/91.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-776/2002-053-15-40.8 (Convertido de Agravo de Instrumento de mesmo número), em que é recorrente LÍLIAN SELMA BUZIN e são recorridas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF E EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. 

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do despacho à fl. 124, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, o que ensejou o presente agravo de instrumento (fls. 02-08).
As agravadas não apresentaram contraminuta ao agravo de instrumento, tampouco contra-razões ao recurso de revista, conforme certidão à fl. 128.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 02 e 125), tem representação regular (fl. 17) e foi processado nos autos principais, conforme autorizava a Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÉRMINO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO

O Tribunal Regional, no que interessa, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada para excluir da condenação a indenização relativa à estabilidade provisória. Em síntese, decidiu nos seguintes termos, às fls. 104-105, verbis:

Estabilidade
Segundo consta dos autos, a autora foi contratada em 18/01/1999 pela empresa EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, prestando serviços de digitadora até sua dispensa em 19/07/2000 junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls.13).
Os documentos acostados às fls.19, 21/25 e 29/30 comprovam a versão inicial de que a autora, em razão de doença profissional (síndrome cervico-braquial) adquirida no exercício das atividades de digitadora, ficou afastada do trabalho no período de 29/02/2000 a 30/04/2000, auferindo benefício previdenciário.
Dúvida não há quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 118 da Lei 8213/91, estendendo-se a garantia de emprego até abril de 2001.
Ocorre, no entanto, que a autora deixou transcorrer “in albis” o período estabilitário, ingressando com a presente ação somente em 25/04/2002. 
Discordando do MM. Juízo de origem, entendo que, decorrido o prazo da estabilidade provisória, torna-se impossível a reintegração da autora ao serviço e, em conseqüência, incabível é o pagamento da indenização substitutiva. O direito não socorre quem dorme.
Observe-se que, denunciada a irregularidade da dispensa quando já expirada o prazo da estabilidade, o empregador não teve a oportunidade de oferecer o emprego de volta.
Ante o acima exposto, reforma-se a r. sentença primária para excluir da condenação a indenização relativa à estabilidade provisória.

Inconformada, a reclamante interpôs recurso de revista, às fls. 116-122, sustentando que restou incontroverso o preenchimento dos requisitos para a obtenção da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, entendeu não ser admissível ter esse direito cerceado em decorrência do ajuizamento da reclamação trabalhista após o decurso da vigência do período estabilitário. Alegou que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê o prazo prescricional de dois anos após o término da relação jurídica trabalhista, sem qualquer distinção para os casos em que se postula o exercício da pretensão aos direitos decorrentes da inobservância da estabilidade provisória acidentária. Fundamentou o recurso na violação dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 118 da Lei nº 8.213/91.
O Juízo de admissibilidade a quo, à fl. 124, denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos, verbis:

INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DO TRABALHO
O v. acórdão constatou que a presente ação foi interposta dentro do prazo de dois anos, motivo pelo qual afastou a alegação de prescrição. Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Por outro lado, o v. julgado verificou que estão presentes os requisitos do art. 118 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da garantia de emprego, contudo, não deferiu a pretensão, pois a ação foi interposta após transcorrido o prazo da estabilidade provisória. Dessa forma, não verifico afronta ao citado dispositivo.
DIANTE DO EXPOSTO, denego seguimento ao Recurso de Revista da reclamante.

Nas razões do agravo de instrumento, às fls. 02-08, a ora agravante se insurge contra o despacho denegatório, reiterando o inconformismo manifestado no recurso de revista. No entanto, ao alegar contrariedade à Súmula nº 396 do TST, a agravante incorre em inovação recursal, considerando que esse fundamento não foi oportunamente invocado no recurso de revista, configurando-se a preclusão do tema.
À análise.
O art. 118 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. 
Com o escopo de prevenir violação do supracitado dispositivo legal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

II - RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade quanto à regularidade de representação (fl. 17) e à tempestividade (fls. 115 e 116), sendo desnecessário o preparo (fl. 65), passa-se ao exame dos pressupostos específicos do recurso.

AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÉRMINO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO

Conforme relatado, o Tribunal Regional, no que interessa, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada para excluir da condenação a indenização relativa à estabilidade provisória, sob os seguintes fundamentos, às fls. 104-105, verbis:

Estabilidade
Segundo consta dos autos, a autora foi contratada em 18/01/1999 pela empresa EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, prestando serviços de digitadora até sua dispensa em 19/07/2000 junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls.13).
Os documentos acostados às fls.19, 21/25 e 29/30 comprovam a versão inicial de que a autora, em razão de doença profissional (síndrome cervico-braquial) adquirida no exercício das atividades de digitadora, ficou afastada do trabalho no período de 29/02/2000 a 30/04/2000, auferindo benefício previdenciário.
Dúvida não há quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 118 da Lei 8213/91, estendendo-se a garantia de emprego até abril de 2001.
Ocorre, no entanto, que a autora deixou transcorrer “in albis” o período estabilitário, ingressando com a presente ação somente em 25/04/2002. 
Discordando do MM. Juízo de origem, entendo que, decorrido o prazo da estabilidade provisória, torna-se impossível a reintegração da autora ao serviço e, em conseqüência, incabível é o pagamento da indenização substitutiva. O direito não socorre quem dorme.
Observe-se que, denunciada a irregularidade da dispensa quando já expirada o prazo da estabilidade, o empregador não teve a oportunidade de oferecer o emprego de volta.
Ante o acima exposto, reforma-se a r. sentença primária para excluir da condenação a indenização relativa à estabilidade provisória.

Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 116-122, sustentando que restou incontroverso o preenchimento dos requisitos para a obtenção da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, entende não ser admissível ter esse direito cerceado em decorrência do ajuizamento da reclamação trabalhista após o decurso da vigência do período estabilitário. Alega que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê o prazo prescricional de dois anos após o término da relação jurídica trabalhista, sem qualquer distinção para os casos em que se postula o exercício da pretensão aos direitos decorrentes da inobservância da estabilidade provisória acidentária. Fundamenta o recurso na violação dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 118 da Lei nº 8.213/91.
Assiste razão à recorrente.
O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal preceitua que a pretensão para se postular os créditos resultantes das relações de trabalho possui prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 
No caso concreto, se o vínculo empregatício restou extinto em 19/07/2000 e se a ação foi ajuizada em 25/04/2002, deflui-se a inexistência do transcurso do biênio prescricional para o exercício da pretensão veiculada na reclamação trabalhista. 
Como dito, o mencionado art. 7º, XXIX, da Constituição Federal não apresenta nenhuma regra diferenciada para a contagem da prescrição quando se trata de demanda trabalhista envolvendo a obtenção de estabilidade provisória. Dessarte, a exigência imposta pelo Tribunal Regional, de que a autora ajuizasse a reclamação dentro do prazo da estabilidade provisória, importou na criação de uma nova regra de contagem do prazo prescricional em afronta ao disposto na indigitada norma constitucional.
Ademais, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, expressamente concluiu que o acervo documental constante dos autos comprova que a autora, em razão de doença profissional adquirida no exercício das atividades de digitadora, ficou afastada do trabalho no período de aproximados 60 dias e auferiu benefício previdenciário. Registrou, ademais, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assinalando que a garantia de emprego se estenderia até abril de 2001.
O art. 118 da Lei nº 8.213/91 dispõe, verbis:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Esta Corte Superior, interpretando o dispositivo acima transcrito, fixou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378 do TST, verbis:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS 
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

O sentido teleológico da norma é assegurar a estabilidade provisória de 12 meses ao empregado acidentado ou acometido por doença profissional equiparada a acidente de trabalho, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a execução da atividade desempenhada pelo empregado.
Ora, o art. 118 da Lei nº 8.213/91 não exige que a reclamação trabalhista seja ajuizada dentro da vigência da estabilidade provisória para se obter o direito à reintegração ou à indenização substitutiva.
Na hipótese, depreende-se que os únicos requisitos previstos pela legislação, para a obtenção da estabilidade provisória acidentária, foram identificados pela Corte a quo como devidamente preenchidos.
Nesse contexto, a decisão exarada pelo Tribunal Regional, que, além dos requisitos legais, exige o ajuizamento da reclamação trabalhista dentro da vigência da estabilidade provisória, viola a literalidade do art. 118 da Lei nº 8.213/91.
No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior:

ESTABILIDADE – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – CABIMENTO – PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Consubstancia má-aplicação do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 a decisão que levanta como óbice ao reconhecimento do direito ali estabelecido em favor do empregado acometido de acidente de trabalho ou moléstia incapacitante decorrente do exercício da atividade laborativa contratada a circunstância de a ação ter sido proposta quando não mais possível sua reintegração no emprego, ao argumento de que esta, e não a indenização substitutiva, seria a garantia assegurada na lei. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIX, garante o prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato para a postulação de créditos decorrentes das relações de trabalho. Segundo o entendimento cristalizado na Súmula nº 396, I, do TST, uma vez exaurido o prazo de estabilidade, são devidos ao empregado os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 24 da SBDI-2 desta Corte. É importante notar que a cristalização de todos esses entendimentos se fez a partir de iterativos julgados que permitiram a interpretação uniforme da norma regente da espécie (Lei nº 8.213/1991, art. 118), em todas as suas nuances. Hipótese na qual a reclamante teve alta médica em 6/10/1998, foi dispensada no dia 15/4/1999, e ajuizou a ação em 5/6/2000. Dispensa que configura ato ilícito, por atentar contra o direito vigente (Lei nº 8.213/1991, art. 118), porque a ação foi ajuizada dentro do biênio prescricional, garantindo, assim, o direito de ação para pleitear reintegração no emprego ou indenização equivalente, em decorrência da estabilidade provisória, sendo irrelevante ao deslinde da controvérsia o fato de a autora somente após ter-se exaurido o período da estabilidade ter vindo a juízo vindicar seus direitos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 1524/2000-047-02-00.9, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 15/08/2008).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DA ESTABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à estabilidade provisória, por violação, em tese, do art. 118 da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento provido. 
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DA ESTABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO. Não implica renúncia ao direito à estabilidade provisória o ajuizamento da ação após o período de estabilidade, considerando-se que foi respeitado o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF. Destarte, restando assentado pelo Regional que o Reclamante preencheu os requisitos necessários para concessão da estabilidade, merece ser provido o apelo para que lhe sejam concedidos os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período estabilitário, nos termos da Súmula 396, I/TST. Recurso de revista provido. (TST-RR-344/2006-201-04-40.8, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 30/06/2008)
RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da Súmula nº 396, I, do TST, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego . A demora no ajuizamento da ação trabalhista não retira a garantia constitucional de o reclamante, dentro do biênio prescricional, buscar direito que entende afrontado. No presente caso não mais faz jus à reintegração no emprego, mas sim à indenização substitutiva. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR - 788063/2001.8, Relator Ministro Horácio Senna Pires, SBDI-1, DJ de 14/12/2007)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ EXAURIDO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. A propositura da reclamação quando já exaurido o período de estabilidade, mas dentro do prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Magna Carta, em que pese impeça seja promovida a reintegração, não configura abuso de direito, pois, ao ensejar o pagamento de indenização substitutiva e, assim, coibir conduta patronal ilícita, consubstanciada na dispensa sem justa causa de empregado detentor de estabilidade acidentária, atende aos fins econômicos e sociais da garantia de emprego insculpida no art. 118 da Lei 8.213/91. Na espécie, pois, a Turma, ao rechaçar a tese de abuso de direito, decidiu em sintonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, privilegiando, ainda, a integral aplicação do lapso prescricional preconizado no art. 7º, XXIX, da Lei Maior e a observância dos princípios protetivo e da irrenunciabilidade. (TST- E-RR - 3130/1996-023-02-00, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, SBDI-1, DJ de 08/08/2008)

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91.

2. MÉRITO

AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÉRMINO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento da indenização substitutiva referente aos doze meses do período estabilitário decorrente de doença profissional. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento da indenização substitutiva referente aos doze meses do período estabilitário decorrente de doença profissional, inclusive quanto às custas processuais.
Brasília, 19 de novembro de 2008.

walmir oliveira da costa 
Ministro Relator

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